# Registro público: TJGO — 00012765620138090011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199249.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b244032e36c338e17f805e03b1319e765687b08d1d9c646b58b50afc78c3e16e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2024-08-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-29** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-07-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-07-29** — Documento (TPU 581) > **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-04-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2018-12-17T08:01:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2018-12-17T08:01:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-01-11T15:59:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-25T10:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-25T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-11-05T15:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-07-29T16:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-07-29T17:28:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-07-29T17:29:03.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2018-12-17T08:01:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-25T10:13:25.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T15:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T15:20:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-04-30T15:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-05-05T13:59:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2019-11-05T15:30:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-07-29T16:48:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-08-01T14:22:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} - 2024-08-01T14:22:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-25 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-29 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:16\.648000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b244032e36c338e17f805e03b1319e765687b08d1d9c646b58b50afc78c3e16e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00000194420154014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205950/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 02ª - Teresina - [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.) - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJGO — 00200074620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TJRO — 70004670220188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA GENÉRICA - [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** b244032e36c338e17f805e03b1319e765687b08d1d9c646b58b50afc78c3e16e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** b244032e36c338e17f805e03b1319e765687b08d1d9c646b58b50afc78c3e16e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** b244032e36c338e17f805e03b1319e765687b08d1d9c646b58b50afc78c3e16e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)