{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19925,"origem":"stj","sha256_origem":"078c5ad11e5da8c51f8d18f4fcb4229d2bc1eaf6cca43c0f0035502614c3e17e","registro_original":{"id_fonte":"000832312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755624","numero_registro":"202202139931","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS AUSENTES.\nINEXISTÊNCIA DE HOMOGENEIDADE NA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS DELITOS.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 71 do\nCódigo Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do\ncrime continuado exige, além da comprovação dos requisitos de ordem\nsubjetiva, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre\nos delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam\nentrelaçados, isto é, que a conduta posterior constitui um\ndesdobramento da anterior.\n2. No caso em exame, embora sejam crimes de mesma espécie, os\ndelitos não guardam entre si um elo de continuidade, visto que o\nTribunal de origem foi taxativo no afastamento do requisito\nsubjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados\ncom modus operandi diversos, cidades distintas e desígnios\nautônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade\ndelitiva, mas sim à reiteração criminosa.\n3. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder ao amplo\nreexame dos fatos e das provas para reconhecer a continuidade\ndelitiva, sobretudo se a instância a quo, soberana na análise da\nmatéria fática dos autos, ficou convicta quanto à existência de\nreiteração na prática criminosa, como verificado no caso em apreço.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6cb9cb517ccbb0014f5365252d92ae96f35006ea69ce7308e7b10901aae771c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}