# Registro público: TJPI — 00000513919978180034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-20** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Incidência sobre Aplicações Financeiras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-04-01T14:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2005-04-01T14:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2005-04-01T14:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2005-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2005-12-20T15:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2007-02-12T14:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2007-04-13T14:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2008-10-24T13:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2009-11-10T11:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2009-11-10T11:13:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2010-01-11T14:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2010-06-18T12:07:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2010-09-17T07:36:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2010-09-30T10:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2012-05-17T10:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2012-07-12T08:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2013-03-07T10:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2013-05-17T09:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2013-06-28T10:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2013-10-25T10:21:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2013-12-11T08:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2014-03-13T10:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2015-06-01T17:00:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2015-08-31T13:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2015-09-15T10:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-04-06T09:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-04-11T07:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-08-22T11:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2017-10-30T08:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-05-03T14:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-05-07T15:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2019-05-08T14:09:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-01-21T13:44:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-01-21T13:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-06-01T10:17:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-06-02T14:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-06-03T07:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-07-18T19:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-07-18T19:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}
- 2020-11-05T11:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11223", "nome": "VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5936)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Aplicações Financeiras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-04-01 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:18:38\.384000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001888720118180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000070/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TRF2 — 00079867019994025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5936
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / GABINETE 09
- [TRF6 — 00002139020054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00007686620028150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638855/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJMA — 00002114420028100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S
- [TJSE — 00028017020088250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4109702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJPB — 00003238920078150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / 5ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMT — 00000877020048110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5936
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000513919978180034 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Aplicações Financeiras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dac8ec838b999bf61c3ac327b66c7bca9c452e1dab7ea77e4ca42c166cfc0b55
- **SHA-256 do comentário:** bf0e5335e5654287c425d9e843cef17341ba86e20466761de7b01880fc3b433e