# Registro público: TJRJ — 00068995620158190075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe7762a8a459dffca465b80c5c3fe575ea3973b5ef7282ce586b50652d83e809

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-23** — Provisório (TPU 245)
> **2021-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-21** — Provisório (TPU 245)
> **2017-08-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2017-08-15** — Denúncia (TPU 391)
> **2017-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-16T19:15:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-28T13:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-24T14:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2016-05-25T15:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-03T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-03T17:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-10-03T19:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-09T17:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-21T18:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T12:00:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-03-15T15:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-11T11:40:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2017-05-16T12:53:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-18T19:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-21T16:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-27T17:45:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-14T16:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-15T16:56:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-23T13:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-03T17:13:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-08T14:12:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T17:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T18:01:44.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2017-05-15T15:37:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-23T16:11:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-04T17:00:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-14T11:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-21T16:52:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-08-21T16:53:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-23T13:05:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-23T13:06:20.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-09-09T13:57:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-24 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-21 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-23 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:58\.054236782Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fe7762a8a459dffca465b80c5c3fe575ea3973b5ef7282ce586b50652d83e809

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00031361320168190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA