# Registro público: TJRJ — 00113286620158190075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992659.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c728f157c42f539e0b4a5c3fdb60122e2b70cac8bd8e7e091c0589b1fadbff54 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-30 - **Último ato com data válida:** 2022-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-25** — Provisório (TPU 245) > **2017-09-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-09-13** — Denúncia (TPU 391) > **2017-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Provisório (TPU 245) > **2017-05-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-01-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-09-30T13:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-10-20T14:49:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-04T15:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-05-03T10:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-05-24T14:12:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]} - 2016-05-25T17:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-13T18:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-22T19:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-06T18:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-26T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2016-10-17T18:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-09T19:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-23T16:52:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-11-24T20:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-13T17:30:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-01-18T17:25:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-10T20:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-12T19:31:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-13T19:31:13.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2015-10-20T15:14:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-08T12:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-04T16:23:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-08T14:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-20T17:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-06-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-30T13:42:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-07-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-07T14:32:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-07T14:32:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-07-07T15:22:51.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2016-09-26T13:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2016-10-07T15:54:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-09T19:09:44.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2016-11-18T16:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-16T17:30:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992659.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c728f157c42f539e0b4a5c3fdb60122e2b70cac8bd8e7e091c0589b1fadbff54.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-05-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-05-24 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-09-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-23 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-05-03 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-09-26 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:42\.156526536Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c728f157c42f539e0b4a5c3fdb60122e2b70cac8bd8e7e091c0589b1fadbff54 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00119886020158190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00028796820188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJRJ — 00144080920138190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1979546/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL - [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS - [TJPR — 00000299720168160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJSP — 15008812320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00113286620158190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c728f157c42f539e0b4a5c3fdb60122e2b70cac8bd8e7e091c0589b1fadbff54 - **SHA-256 do comentário:** 9067caca2df0c269150f8fc5c87f3c326555442ffa4e38f30fbbd2c0e6d7ea2a