# Registro público: TRT3 — 00000490720135030057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f75d7ced18b58467bdcc52131ae530b877ff5a77c09277530fd8c139293d53b5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16 - **Último ato com data válida:** 2018-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-18** — Mandado (TPU 106) > **2016-06-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-06-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992671.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-03-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-11-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:08\.246685442Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f75d7ced18b58467bdcc52131ae530b877ff5a77c09277530fd8c139293d53b5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000479820155030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000706520115050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT11 — 00002192320235110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista - [TRT3 — 00000366020155030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000151920145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT23 — 00001937220255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT2 — 00005782620155020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00003027120245130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis / Vara do Trabalho de Patos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f75d7ced18b58467bdcc52131ae530b877ff5a77c09277530fd8c139293d53b5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)