# Registro público: TRF2 — 50297450820224025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83631c1538ac21d0c051077ef27af3ae88633dbe3746163cf576eee40de576b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-10-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-05T10:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-11T16:03:25.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-02-17T14:44:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-22T10:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012911920248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869215/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00170842520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863345/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08012571520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861733/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001788520138180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA
- [TJRN — 00073375920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841793/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003994120198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4836988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004001320118200158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818625/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJRN — 00066667020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA