# Registro público: STJ — 00000263220198190000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199272.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f93b2be1129d936e0ee49ad9d1ece5d6a43ee6248a3f181bdf529de1f01db55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04 - **Último ato com data válida:** 2021-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-09** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-06-30** — Mandado (TPU 106) > **2021-06-25** — Mandado (TPU 106) > **2021-06-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-23** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2021-06-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos | Multa Cominatória / Astreintes | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-12T09:02:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-02-12T09:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-26T11:58:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-30T09:12:15.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-30T09:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-11T19:11:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-06-07T14:17:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-08T17:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-25T16:20:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-06-30T15:36:50.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-02-04T16:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-26T13:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-30T20:10:36.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427) - 2021-05-04T05:05:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-13T05:34:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-24T05:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-23T05:01:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-08T15:41:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-10-08T15:41:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-30T20:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-03T19:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-11T19:10:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-05-11T19:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-12T19:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-23T17:00:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-06-23T19:07:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-09T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-08-20T06:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-20T18:44:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-30 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-04-30 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-08 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:56:12\.343596461Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0f93b2be1129d936e0ee49ad9d1ece5d6a43ee6248a3f181bdf529de1f01db55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00001040420084013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 03ª - São Luís - [TRF6 — 00010794120134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227136/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Gabinete 03 - [TRT4 — 00010252220135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005292920105020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010172720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010237320135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJDFT — 00083240220138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695318/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF - [TRT17 — 00001400320185170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076 - **SHA-256 do registro documental:** 0f93b2be1129d936e0ee49ad9d1ece5d6a43ee6248a3f181bdf529de1f01db55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 0f93b2be1129d936e0ee49ad9d1ece5d6a43ee6248a3f181bdf529de1f01db55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 0f93b2be1129d936e0ee49ad9d1ece5d6a43ee6248a3f181bdf529de1f01db55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)