{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19928,"origem":"stj","sha256_origem":"711415bc81c6e83821c683543b4e99cdc07f2d2e0bf4098967456fd65e77c4e7","registro_original":{"id_fonte":"000832316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758892","numero_registro":"202202307985","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ART. 157, § 1.º,\nDO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO E NEGA A GRAVE AMEAÇA\nPARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO\nOBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.\nPENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior\nTribunal de Justiça, \"quando a confissão for utilizada para a\nformação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante\nprevista no art. 65, III, d, do Código Penal\".\n2. No caso, ainda que o Paciente tenha declarado em juízo conjuntura\nque pareça a descrição de simples subtração - o que configuraria\ncrime diverso -, é certo que tal conduta também constitui elementar\ndo delito de roubo, por se tratar de crime complexo, consistente na\nprática de furto associada à violência ou grave ameaça.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\ndeve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e\na atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido\napenas parcial.\n4. Verifica-se que não pesa contra o Paciente a multirreincidência,\nsendo de rigor a compensação integral entre a confissão espontânea e\na agravante da reincidência, motivo pelo qual a pena do Paciente\ndeve ser reduzida em 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria.\n5. Por fim, considerando que a reprimenda total é igual a quatro\nanos, o caso reclama a aplicação da Súmula n. 269 desta Corte,\nsegundo a qual \"[é] admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a\nquatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4c88633dee7971b02706e123a52a9f262094d337b0e0259959dbf466d296e37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}