# Registro público: TJSC — 09035338420148240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992802/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992802.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-27 - **Último ato com data válida:** 2020-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-05** — Documento (TPU 581) > **2020-08-05** — Documento (TPU 581) > **2020-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-17** — Documento (TPU 581) > **2020-07-15** — Documento (TPU 581) > **2020-07-15** — Recebimento (TPU 979) > **2020-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-15** — Custas (TPU 479) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-07T11:01:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-05T08:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-28T13:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-15T16:04:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T15:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-05T15:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-06T14:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T13:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-27T16:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-27T16:23:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-05T08:30:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-05T08:27:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-17T16:20:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-17T16:20:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-15T18:30:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-15T16:05:49.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-07-15T15:06:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-15T15:06:49.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-15T15:06:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-01T03:12:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-28T22:57:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-20T21:14:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-20T04:30:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T15:09:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T15:09:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-10T15:09:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-04T10:34:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T10:34:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-06T22:47:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-01T14:45:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-01T00:21:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-26T21:22:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-01T00:46:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-18T23:16:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-17T17:44:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-09-29T17:11:10.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-15 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:25:59\.391000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140627161212 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09034881720138240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 50002802620138240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJPR — 00000272019978160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09037581220118240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJRJ — 00078115820098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRN — 00304333520128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000942/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00076616220188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00453372820098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09035338420148240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 414b79f77b5439b845190eeeae07047ee194aa8b48ea5b65e8fd633d3ccd868f - **SHA-256 do comentário:** 158a8d95a787866f7cf69117d1c7c5e006abef5771ff0c7419d5175db7524614