{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1993,"origem":"stj","sha256_origem":"bb22b2fd037c4fca1803787459f1729755c172fae2a78b40b5df8870bc989fb9","registro_original":{"id_fonte":"000815426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920176","numero_registro":"202100331679","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO\nDA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE\nNOVOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por\nGaia, Silva, Gaede & Associados -  Sociedade de Advogados contra a\ndecisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela pela União,\nnão fixou os honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados\nno provimento dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi\nmantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções\nfiscais, independentemente de existir condenação em outras ações\nconexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, desde que\nrespeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente\nprevistos.\nIII - Na execução não houve ordem de retirada do polo passivo, mas\nmero cumprimento da decisão dos embargos à execução. Não se tratando\nde pronunciamento com qualquer carga decisória, não seriam devidos\nnovos honorários. Não obstante, pode haver fixação única da verba de\nsucumbência, a qual englobará as duas ações, desde que seja\nespecificado que o valor fixado seja para ambas as ações, conforme\nficou consignado pela Corte de origem: \"(...) Os embargos foram\nmanejados justamente para extinguir a cobrança executiva,\ncaracterizando duplicidade não justificável a condenação da parte\nexequente ao pagamento de honorários também na execução.\" Neste\ndiapasão, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.796.392/PR,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n3/10/2019, DJe 8/10/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.890/RS,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n14/9/2020, DJe 17/9/2020.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS - FIXAÇÃO ÚNICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1796392>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"572152becc8462383d4ed2dfe75787ce4c6790974b1760b8458da6e5d7aae824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}