# Registro público: TJSE — 00001852520078250033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITABI - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 119 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-10 - **Último ato com data válida:** 2017-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-23** — Documento (TPU 581) > **2016-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-11-14T12:12:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2017-11-01T08:07:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-07T09:48:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-27T10:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T08:28:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T13:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-06T19:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T12:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-07T13:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-29T10:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-07T16:13:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-11T16:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-22T10:57:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-25T12:26:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-07T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-28T11:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-18T09:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-01-20T11:09:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-12T11:13:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-15T11:47:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-23T12:14:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-01T13:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-08T09:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-22T08:16:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-13T09:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-03T12:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-17T12:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-17T11:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-06T13:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-06T13:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T12:00:28.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-13T14:37:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-12-13T14:36:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-12-07T08:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-28T10:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-23T14:52:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-23T13:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-26T10:50:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-19T17:41:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-18T08:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993239.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2007-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2007-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2008-06-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2008-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2009-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2010-01-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2010-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2010-09-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2011-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2012-05-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-11-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-05-17 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-10-23 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T18:14:43\.993000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070510120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003275320128250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002405/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABI - [TJSE — 00209668620158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029644/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00002868620128250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001735/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ITABI - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00065371920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRF4 — 50288514320144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376 - **SHA-256 do registro documental:** b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001852520078250033 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ITABI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b9171e822761d9da34a9ba6fefdc8a032e5b64c3486ec943ef4c3412ae46827d - **SHA-256 do comentário:** a25e5c85ead94e706aad7cd4220fdde502523f3f0bd2e00b875ff75f248bfc93