# Registro público: TJSE — 00003986320138250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20
- **Último ato com data válida:** 2016-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-01** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-08T10:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T10:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T20:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T12:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-28T09:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-14T11:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-12T08:32:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T13:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T11:18:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T13:17:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-10T08:43:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-10T08:43:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-17T09:20:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18149", "nome": "Rosário do Catete"}}
- 2014-10-14T10:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T15:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-05T08:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-21T18:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-01T17:10:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-27T10:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-26T12:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-04-10T08:32:54.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-14T11:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-12T09:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-13T09:02:23.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-22T11:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-20T11:16:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-01 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:29:31\.270000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00288151220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712849/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 14265929820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00004489820148250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / SALGADO
- [TJSE — 00001003720108250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999626/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TJRO — 70015826520178220022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739840/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA UNICA
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00001797520145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003986320138250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d8560766c9642bc5e82f169d452eb2905ac029ba64176a017c97815b2e40b611
- **SHA-256 do comentário:** 8f58158a2a007604a2a049a4b0fcb96a29eda4ee013e81ae07135130339036b4