# Registro público: TJES — 00000490720238080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-29** — Procedência (TPU 219)
> **2023-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-01** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-02-01** — Remessa (TPU 982)
> **2023-02-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-01-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T12:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-24T09:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-01T11:55:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-01-26T09:16:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-19T14:25:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-05T13:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-02-01T11:55:36.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-24T09:28:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-01-25T12:49:38.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2023-08-29T13:51:11.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-10-04T10:31:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-03T11:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-22T16:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-08T12:54:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T11:54:52.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Lei Maria da Penha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — de Custódia; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-25 — de Custódia; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-01 — Redistribuição; sorteio manual; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T18:09:47\.761055302Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124092800
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000651620238080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2511078/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJES — 00000482220238080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906209/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - SANTA TERESA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
- [TJDFT — 00090192020178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824542/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000037620238080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313983/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJPE — 00000210920268174110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637864/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJMG — 06466400920228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000256020268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJAM — 00000239020268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aad09bf57b7fc681367787898e0296505a37fa00938b091f00e6ba9bcddc1d8d
- **SHA-256 do registro documental:** 457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** 457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000490720238080044 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Crimes Previstos na Lei Maria da Penha | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA TERESA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 457d7e86f8aa53d710975307a89d87c79508c6f483502b1f8b28d38d00b6be14
- **SHA-256 do comentário:** fec0ffc99a52af1106d8b036825158d4972d3555b5ece242da156c4db436e281