{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19937,"origem":"stj","sha256_origem":"7e85bdfec3753d5de49af531346b612f52272d35aed330a4a84b9c14337b4916","registro_original":{"id_fonte":"000832469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170435","numero_registro":"202202820822","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\n(48,83 KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE\nESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE\nCONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE APREENDIDO. SUFICIENCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão na qual se nega seguimento a recurso\nquando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado, em especial\nquando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação\nsuficiente para manutenção do acautelamento preventivo.\n2. Hipótese na qual o decreto preventivo evidenciou prova da\nexistência do delito, indícios suficientes de autoria,\ncontemporaneidade da necessidade da medida, pois se trata de\nacautelamento provisório decretado a partir de prisão em flagrante\ndelito, e o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nimputado à ordem pública, ressaltando a quantidade da droga\napreendida e da eventual incidência no caso concreto da causa de\naumento prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei 11.343/2006\n(maneira destacada de execução), bem como pela quantidade de drogas\nindicar que o flagrado está trabalhando para facção criminosa (fl.\n105).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"797ec97a7af18a8b17a94405dfce66b7c309c94f812bc9625ac2de3f3c4ef63a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}