# Registro público: TRT3 — 00000488720145030024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993893/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993893.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-20
- **Último ato com data válida:** 2015-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-08-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Acúmulo de Função | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Correção Monetária | Depoimento | Documental | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Citação | Saldo de Salário | Juros | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-02 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:27\.636556584Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000470520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10884, 13613, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000765520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10884, 13613
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TJPE — 00000321220178173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414760/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TRT3 — 00002125220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10884, 13613
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70077694320178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760310/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70069743720178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731724/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000052420188172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968261/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [STJ — 00001441720138170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2082276/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10303, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000488720145030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Acúmulo de Função | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Intimação / Notificação | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Correção Monetária | Depoimento | Documental | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Citação | Saldo de Salário | Juros | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 307a4fb0fb3f260f0ea547e03fcd35d0675e61d058f6f35f0ef46ec16609875b
- **SHA-256 do comentário:** 48e55744b9a11387da1e9fb8a9c0d5cc3b8deae0b02e65b6101f0ceb0a8ba62b