# Registro público: TJGO — 00000887420208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac3bf22d7b9d17c9e02a93dc05bee0ccf58afcb7f722f65d02d9081d51614785

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-25** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2020-01-02T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-07-29T14:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-29T14:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-14T09:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T09:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-17T10:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-18T15:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T10:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-19T10:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-21T15:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-21T16:14:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-10-22T17:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T17:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T18:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-08T23:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T19:43:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T19:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-09T14:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-09T14:03:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-05-23T16:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-25T17:02:02.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-05-30T15:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-06-02T12:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2020-07-29T14:14:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-09-18T15:34:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-09-28T03:08:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-10-20T16:13:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-10-20T16:29:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-23T18:35:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-10-26T12:18:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-26T21:12:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-11-09T17:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-06-24T12:43:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-05-23T16:40:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-05-25T17:02:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-05-30T15:17:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-06-01T16:09:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}
- 2022-08-01T15:26:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79351", "nome": "2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002033620208100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMA — 00002011020148100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJES — 00001471220258080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJMA — 00002034920198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877569/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 2� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJDFT — 00195325720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877549/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001467220248080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877376/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00004059620228250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJGO — 00187051920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher