# Registro público: TRE-SP — 06000077520226260377

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f10faf66c82253be58c840a1e23759b8657f55dc235e2ccdb72564077b5b5211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-14
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-16** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-14T20:44:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-14T20:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-21T12:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-25T11:10:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-28T15:55:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-28T15:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-14T20:44:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-16T11:23:05.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-21T11:00:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-25T11:10:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}
- 2022-03-25T11:10:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15336", "nome": "377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f10faf66c82253be58c840a1e23759b8657f55dc235e2ccdb72564077b5b5211.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-16 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-25 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:11:56\.135000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220314204410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f10faf66c82253be58c840a1e23759b8657f55dc235e2ccdb72564077b5b5211

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261020206260197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115698/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 197 ª ZONA ELEITORAL - GUARIBA
- [TRE-SP — 06000317420236260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966957/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-MG — 06000177320206130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965563/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 241ª Zona Eleitoral - Sabará
- [TRE-SP — 06000204320206260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262920/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-BA — 06000643320206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964256/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001078120206190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-MG — 06000179220206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963467/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-BA — 06000639620206050140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962527/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA / 140 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000077520226260377 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f10faf66c82253be58c840a1e23759b8657f55dc235e2ccdb72564077b5b5211.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f10faf66c82253be58c840a1e23759b8657f55dc235e2ccdb72564077b5b5211
- **SHA-256 do comentário:** 66874424f12b344769a36ecd81cc48e4040ae80e1f6a0dad4e9b18f7b25cde41