{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19941,"origem":"stj","sha256_origem":"497e5a7e3e24f0cfccba4315cb7951dfd29529282f99854527bb6d448a2ea292","registro_original":{"id_fonte":"000832473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774179","numero_registro":"202203090311","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL\n(99,7 KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CALCADO NO ESTADO DE\nSAÚDE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nIMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO CÁRCERE. PRECEDENTE DESTA CORTE.\n1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,\ndevendo ser mantida a decisão agravada.\n2. A decretação e manutenção da constrição cautelar está baseada em\nelementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias\nfizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,\ndestacando, principalmente, a quantidade de entorpecentes\napreendidos (99,7 kg de maconha) em contexto de tráfico de drogas\ninterestadual, com indícios de envolvimento de organização\ncriminosa. Tudo a revelar e indicar a necessidade da manutenção da\nmedida extrema.\n3. O fato de o agravante padecer de doença cardíaca não autoriza,\npor si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A\njurisprudência desta Corte tem orientado que a substituição, nesses\ncasos, demanda a existência de prova de que a gravidade do estado de\nsaúde impossibilite o tratamento no cárcere, o que não restou\ndemonstrado neste writ . Precedente.\n4. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8309c81c8b007aee3c9ae9a5e1a139ab99a2517a05297fceceb0b4ebdc231edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}