# Registro público: TJPR — 00131991020208160021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7674f556331384c89391ef7dfe2e2bbbd2686cf359e468413360b118da3ff4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06 - **Último ato com data válida:** 2024-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-15** — Documento (TPU 581) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-14** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-12-01** — Documento (TPU 581) > **2023-11-30** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2023-11-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimo consignado | Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-06T15:13:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-06T15:13:52.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-06T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-06T15:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-21T15:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T14:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-25T14:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T13:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-11T16:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T14:55:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-10T14:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-01T13:01:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-01T13:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-14T17:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-15T13:34:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-06T14:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-06T14:38:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-06T15:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-06T17:05:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-17T18:47:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-17T18:47:39.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-21T15:16:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-21T17:19:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-22T14:31:28.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2023-08-22T17:05:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-24T18:14:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-08-25T14:53:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-08-25T17:04:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-27T00:43:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-10-11T16:29:21.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-11-30T18:27:46.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-12-14T17:27:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2023-12-15T07:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-10T01:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-10T01:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-15T13:34:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-15T13:34:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-24 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-10-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-30 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-12-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-25 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-10-11 trata do assunto oficial «Empréstimo consignado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.001966496Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230706143828 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7674f556331384c89391ef7dfe2e2bbbd2686cf359e468413360b118da3ff4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00305622720188130453](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248993/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / Terceira Vice-Presidência - [TJMA — 00001817820188100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501074/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO - [STJ — 00002261220144025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - [TJPR — 00099491820218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005104/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - [TJPR — 00019285920228160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990317/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - [TJPR — 00031069120228160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988215/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - [TJRN — 08037669020228205121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187398/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS - [TJMA — 00002248320188100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64 - **SHA-256 do registro documental:** f7674f556331384c89391ef7dfe2e2bbbd2686cf359e468413360b118da3ff4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** f7674f556331384c89391ef7dfe2e2bbbd2686cf359e468413360b118da3ff4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)