# Registro público: TRF6 — 00005864720124013817

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cfe2d6337c5b1e55ac2e0e177b91fb136b0fb5abef5212dedfe672fb548c97d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** —  (TPU 0)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-12T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-05-12T19:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-13T12:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-15T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-23T15:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-23T16:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-23T19:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-11T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-12T17:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-18T18:32:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-04-19T12:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-20T20:45:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-23T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-30T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T15:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-02T15:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-02T15:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-02T15:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:48:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-06T11:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T11:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-26T07:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T11:13:19.000Z —  (TPU 0)
- 2014-05-13T12:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-15T16:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T08:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-23T09:59:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2014-05-23T19:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T17:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-19T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-30T12:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T18:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T23:51:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001426820208080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª VARA - CASTELO
- [TJPR — 00000127820238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729254/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000126720138160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718570/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 59838102220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713242/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000123419868160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701591/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 59087677920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 56111483620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684220/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000276120208172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673686/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO