# Registro público: TRF6 — 10077847520234069999 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994766.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 778252b04696a045b062a307f993c845548cf9a27630b2306f224f0e5aabdc6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-07 - **Último ato com data válida:** 2025-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-08-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-06-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-06-18** — Documento (TPU 581) > **2025-06-18** — Remessa (TPU 123) > **2025-06-17** — Sentença confirmada (TPU 12252) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-07T13:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-09T09:19:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-05-22T02:03:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-18T15:25:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-06-18T15:25:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-06-23T02:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-06-24T04:31:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-16T01:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T01:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-13T15:12:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-07T13:31:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-11-27T14:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-05-21T08:49:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-05-21T08:49:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2025-06-17T12:31:01.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2025-06-18T15:25:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-06-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-20T14:58:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-08-20T14:58:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-06-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-06-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-06-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-20 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:30\.186896574Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230607133138 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 778252b04696a045b062a307f993c845548cf9a27630b2306f224f0e5aabdc6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00298749320124019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259959/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / Gabinete 03 - [TRF6 — 00310933420184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757247/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / Gabinete 03 - [TRF5 — 00017729320178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / Desemb. Fed. Edvaldo Batista - [TRF6 — 00737827420104019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993863/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / Gabinete 02 - [TRF1 — 00002535520074013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266422/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / Vara Única de Juazeiro - [TRF5 — 05019263220204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265890/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05018989020224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264949/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPI — 00001983920158180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264712/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA / 2ª VARA DE PEDRO II ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 778252b04696a045b062a307f993c845548cf9a27630b2306f224f0e5aabdc6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 778252b04696a045b062a307f993c845548cf9a27630b2306f224f0e5aabdc6f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)