# Registro público: TRT3 — 00000487320125030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994777/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994777.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0c775692e0dcf20119c1f700f667ed00c2766b3410d6e0b5777863766d1c257 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16 - **Último ato com data válida:** 2015-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-28** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Reajuste Salarial | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação de Função | Reflexos | Contratuais | Grupo Econômico | Auxílio-Alimentação | Cesta Básica | Adicional por Tempo de Serviço | Enquadramento | Salário/Diferença Salarial | indenização Adicional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2012-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994777.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13910) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838) - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) - [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-05-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-05-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-07-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-05-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:34\.644354832Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a0c775692e0dcf20119c1f700f667ed00c2766b3410d6e0b5777863766d1c257 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000498220125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2080928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10302, 10304, 13853, 13910 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000144320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778741/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10302, 10304, 13684 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010080620105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13910 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00000508620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2037002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 13684 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT2 — 00005258120135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13910 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00001542220175130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13910 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00003234520105040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13910 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00000990820165130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2019263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13910 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)