# Registro público: TRE-BA — 06000109120266050177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d25e822470dfa601eaa6391f910c50d1faf6f3756b6cf092e019d462081698fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-13
- **Último ato com data válida:** 2026-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-13T20:24:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T20:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T20:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T09:37:51.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T09:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T09:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T09:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T07:27:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T11:15:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-13T20:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-18T09:37:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T11:16:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T11:16:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16866", "nome": "177 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-18 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:29:38\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260513202412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d25e822470dfa601eaa6391f910c50d1faf6f3756b6cf092e019d462081698fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001246120216260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3713589/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000508820206050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000653820246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485508/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-BA — 06000110720226050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994916/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003333820166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198824/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000084120176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198799/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000421620176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003354620166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198580/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 177 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL