# Registro público: TJSP — 00348992119938260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4aa9c59b17c877e9be2d13463357597db642171b36fc5e219ee69372020183a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-01T06:38:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-19T11:40:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-11-19T16:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-25T16:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T14:47:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-09T14:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-09T14:50:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-09T14:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-12T12:01:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T23:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T11:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-12T12:03:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T14:58:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-03-17T02:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-21T02:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T00:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-31T11:19:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T14:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-05T11:55:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1993-05-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1993-07-15T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4aa9c59b17c877e9be2d13463357597db642171b36fc5e219ee69372020183a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 1993-07-15 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:36:08\.475288157Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930506000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4aa9c59b17c877e9be2d13463357597db642171b36fc5e219ee69372020183a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00440934019968260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00448229519988260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00348992119938260050 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CRIMINAL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4aa9c59b17c877e9be2d13463357597db642171b36fc5e219ee69372020183a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4aa9c59b17c877e9be2d13463357597db642171b36fc5e219ee69372020183a
- **SHA-256 do comentário:** d87ba6b7b33a0bffb707880804bac35a13ae849f9097fc747dbcc6ffa38e1ef8