# Registro público: TRE-PR — 06000038020226160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 085ed3b417b48eac18e5155636350623a78149c86812b9debcc60bc8ebbc5334

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08
- **Último ato com data válida:** 2022-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-08T17:43:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-27T15:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-30T14:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-09-13T16:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-09-16T11:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-09-01T10:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-07T14:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-07T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-07T14:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-10T23:10:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-12T01:05:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-18T04:27:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-25T03:55:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-27T18:39:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-04-08T17:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-27T17:33:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-08-31T12:48:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-10-07T13:40:05.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-11-23T17:05:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-11-23T17:05:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-07 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:59:20\.573000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220408174329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 085ed3b417b48eac18e5155636350623a78149c86812b9debcc60bc8ebbc5334

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000378320236160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4983376/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TJRR — 08027274220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799018/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000234420258160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789968/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TRE-PR — 06000281520226160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159790/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-PR — 06000043520266160159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016166/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 159 ª zona eleitoral-Centenário do Sul
- [TRE-SP — 06000251820236260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985196/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-SC — 06000406220256240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974190/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000057820256130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164089/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio