# Registro público: TJGO — 00071910620188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b365a09b0f8dff798de31dcb1401b8b420b07ebbc7880969d9e6fa6d5c9c0be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-18T14:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-18T14:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-12T22:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-12T22:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2024-08-02T09:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-11-18T14:19:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2020-12-13T23:45:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-02-24T15:46:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00198334520178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144743/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00197563620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139872/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2ª VARA - CASTELO
- [TJGO — 00198600420128090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141649/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRR — 08014704220248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000306020218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00002300320128120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137680/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal - Infância e Juventude