# Registro público: STJ — 00000074720038260564

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f31789dd9edefa274166ad23f385340f523eca0570df3275abd35a5cb5f89c95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário-Família

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T09:01:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-24T10:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-15T13:23:58.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-08-22T15:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-23T16:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-23T16:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T16:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-07-15T10:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T05:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T05:17:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-09T19:32:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-12-11T05:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-02T11:03:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-03T17:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-15T13:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-15T19:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-22T15:40:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-23T16:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-23T19:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-09T19:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T19:02:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-08-15 relativo a «Salário-Família»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-12-09 relativo a «Salário-Família»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 no assunto oficial «Salário-Família»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002207020108170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3019852/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10249
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRT12 — 00000918320265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT3 — 00001660920155030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [STJ — 00000125820188172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553943/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10249
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRT12 — 00000905620245120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00001638920125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT3 — 00001625620145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPI — 00001875920188180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049031/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10249
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Salário-família: quem recebe, valor e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/verbete-salario-familia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O salário-família é uma cota previdenciária mensal devida, sem carência, ao empregado, inclusive doméstico, e ao trabalhador avulso de baixa renda. A cota corresponde a cada filho, enteado ou menor tutelado que preencha as condições legais. Algumas pessoas aposentadas também podem receber. Em 2026, o valor é R$ 67,54 por dependente quando a remuneração

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** c52512dae3fa6d7a79560dffa4b2fde0fc92614d2acbf9bd6c4dda7a9c9b846b
- **SHA-256 do registro documental:** f31789dd9edefa274166ad23f385340f523eca0570df3275abd35a5cb5f89c95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fverbete-salario-familia%2F)