# Registro público: TJMA — 00000700220008100054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995142/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995142.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 76 ocorrência(s) em 76 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-10-17
- **Último ato com data válida:** 2026-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2010-06-18T13:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2010-07-01T09:26:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2010-07-19T17:06:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2010-07-19T17:07:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2010-07-19T17:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2011-03-14T17:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2012-04-19T13:47:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2012-05-14T11:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2012-05-14T11:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2012-05-14T13:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2014-08-12T15:06:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2014-12-17T15:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-05-22T12:03:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-05-28T11:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-06-12T09:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-06-12T09:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-07-21T11:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-07-21T11:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-07-21T11:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-07-22T10:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-07-23T09:32:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-09-15T12:18:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-09-18T15:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2015-09-18T15:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-04T11:42:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-04T11:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T17:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T17:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T17:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T18:32:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T19:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T19:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-09T19:31:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2020-12-16T07:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2021-02-03T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2021-02-06T08:28:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2021-02-06T08:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2021-02-06T19:37:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}
- 2021-02-06T19:37:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3104", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995142.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-10-17 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-09 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:11\.157000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20001017000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001020220038100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJMA — 00002864020128100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137183/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
- [TJMT — 00004444920128110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJMA — 00001011720038100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788510/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJPI — 00002623420118180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253170/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002573720038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002551120118180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJBA — 80004307520158050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10923
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA / VARA JURISDIÇÃO PLENA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e0788da07c447cf2337c11ac03ceb93791f9b457fadeeacb4935e935bd54d89b
- **SHA-256 do registro documental:** d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000700220008100054 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0ac91f2fd7e793265121d46fbb30a165ec3f13cb999a794074ff76f69a494b7
- **SHA-256 do comentário:** ceb0f366b761f082fa4467224f314c56cf602cd9a4b76c11b7beee72633fcee0