{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19952,"origem":"stj","sha256_origem":"a3a9fe72f0369ed5b241016709811c9777f716b3047f2c8d723f19767d3d83ec","registro_original":{"id_fonte":"000832550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781026","numero_registro":"202203455004","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA\nDA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,\nNA HIPÓTESE. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus.\n2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando-se,\nsobretudo, que as instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante\nintegra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico\ninternacional de drogas, tendo suposta participação no envio de\n338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta\ndos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo\ncriminoso.\n3. Aplica-se, na espécie, o entendimento de que \"[n]ão há\nilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em\nelementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer\ncessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização\ncriminosa para assegurar a ordem pública\" (RHC 144.284 AgR, Rel.\nMinistro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).\n4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons\nantecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros\nrequisitos que autorizem a decretação da medida extrema.\n5. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra\nsuficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo\nPenal.\n6. Não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da\nprisão, porquanto a segregação somente foi decretada após\ninvestigações em feito complexo e o Tribunal de origem destacou que\nhá indícios de que o Agravante permanece efetivamente associado aos\ndemais investigados para o tráfico de drogas.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c43dfa552b86e2380851c13ed7c6a6a785ae591d7617d2fe3d3983394fb7a5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}