# Registro público: TJSC — 09038482020118240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3f21a5bcc5c9f48a8579b0a63e7e0e85660d55f8de77f3cd493543d3f9eb14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-02T09:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T09:34:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-26T16:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-22T08:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-22T08:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-22T08:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-05T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-30T18:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T16:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T14:22:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-29T12:46:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-29T12:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-24T09:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T14:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T14:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T14:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T14:41:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-07-02T13:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-21T15:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-21T13:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-21T13:19:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-21T12:24:41.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-06-19T14:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-19T14:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-07T21:57:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-04T14:43:13.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-07-06T21:38:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-01T12:49:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-31T22:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-26T20:24:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T02:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-04T18:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-04T18:17:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-07T17:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-07T17:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-11-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-11-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-09-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-07-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-08-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09035181320178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09035754120118240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09036535920168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995270/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** 7c3f21a5bcc5c9f48a8579b0a63e7e0e85660d55f8de77f3cd493543d3f9eb14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 7c3f21a5bcc5c9f48a8579b0a63e7e0e85660d55f8de77f3cd493543d3f9eb14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)