{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19953,"origem":"stj","sha256_origem":"6b7bcc2b02c6bc04f7d707be66077a68399ce75839152f7e4773c97293704066","registro_original":{"id_fonte":"000832551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007562","numero_registro":"202103546640","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO  DE\nDROGAS. TRANSNACIONALIDADE  DO  DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA\nDROGA. AUMENTO  PROPORCIONAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCONDIÇÃO DE \"MULA\". APLICAÇÃO DA MINORANTE EM FRAÇÃO REDUZIDA.\nFUNDAMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão da conclusão fática acerca da transnacionalidade do\ndelito exigiria amplo reexame probatório, o que não é possível no\nrecurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte\nSuperior.\n2. O critério de majoração da pena-base empregado no acórdão\nregional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,\nque tem admitido a adoção do referido parâmetro diante da apreensão\nde quantidades exacerbadas de drogas, tendo em vista a\npreponderância das circunstâncias judiciais especiais do art. 42 da\nLei n. 11.343/2006.\n3. Embora a condição de \"mula\" não autorize, por si só, o\nafastamento do tráfico privilegiado, trata-se de circunstância que\njustifica a aplicação da minorante em patamar diverso da fração\nmáxima.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edfe73c0a81a2907a5c6c6f5c2dc93051e2d82c06b5e90ae76759ce5921f2228","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}