# Registro público: TRE-RJ — 06000210520246190112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62459111979451c91cb4f79e93077f8c0bd1dfa3ac549ece7a76b2f14792b7ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-10** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-09** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T13:31:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-03T18:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-03T18:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-03T18:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-03T18:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-09T12:43:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-09T12:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-09T12:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-09T12:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-10T11:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-05-03T16:12:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-05-03T16:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-03-22T13:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-09T12:39:40.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-09T12:39:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-10T01:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-10T01:06:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-04-16T03:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-05-03T16:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}
- 2024-05-03T16:17:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15106", "nome": "112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000239620246260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812456/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI
- [TRE-GO — 06000308020206090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812999/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000307820236090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812022/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-RJ — 06000761720246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-CE — 06001102120246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811775/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 06001093320246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810997/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-PE — 06001381120246170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810604/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000359120256160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810400/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ / 29 ª zona eleitoral-Imbituva