# Registro público: TJSE — 00000616620128250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995421/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d64a74f1b24c0c6cec7fc6981b9f76451f1da44edd8c5ca2e79d36164737c17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-22
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2015-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-12** —  (TPU )
> **2014-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-02-11** —  (TPU )
> **2014-02-05** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-21T10:47:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-12T23:00:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-11T23:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-16T11:10:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-26T12:15:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-21T10:13:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-07T14:41:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-09T15:12:58.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-17T13:59:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T09:24:33.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-17T06:58:27.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-10T12:09:52.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-25T10:29:17.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-30T09:04:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-24T09:03:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-24T08:59:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-04T10:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-14T10:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-25T12:41:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2014-02-25T09:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-11T23:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-05T20:07:29.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-01-13T10:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-10T11:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-19T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-06T09:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-06T09:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-16T11:00:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-12T12:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T10:09:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-02T09:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-07-05T08:31:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-01T15:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-26T14:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-04-19T13:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-17T10:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-27T08:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-27T08:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-10T10:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-10T22:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995421.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000478720255090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552476/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TJMSP — 08001793820179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSE — 00005271620158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2101945/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 0 JAPOATÃ
- [TJSE — 00002807920128250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999840/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
- [TJSE — 00001003720108250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999626/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / NOSSA SENHORA DE LOURDES
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRF6 — 00000956320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899878/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS