# Registro público: TJTO — 50000266620038272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995457/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995457.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51427a24aecd3e96d500b3a99995f4e2e64f44f4121436e394ff8ddc6ee43cab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-26
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-07-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-26T10:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2014-11-26T10:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2014-11-28T14:51:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-01-07T17:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-01-29T10:56:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-02-03T17:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-08-31T10:02:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-09-04T08:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-06T08:35:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-06T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-08-02T10:52:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-08-16T11:11:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-08-16T13:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-09-19T10:21:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-11-08T15:10:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-12-08T17:04:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-01-13T10:51:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-06-05T13:48:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-06-12T13:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-05T16:26:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-05T17:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-17T15:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-20T09:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2017-07-21T16:11:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2014-11-26T10:13:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2014-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2014-12-16T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-01-16T17:45:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-01-19T16:20:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-01-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-02-10T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-02T11:03:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-02T14:43:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-18T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-27T17:28:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-08-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-08-13T00:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-09-04T08:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-04T13:15:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995457.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-02 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-16 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-07-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-05 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-17 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-20 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-29 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-31 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T15:08:37\.440000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030410000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51427a24aecd3e96d500b3a99995f4e2e64f44f4121436e394ff8ddc6ee43cab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000105919968272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- [TJPI — 00002336120078180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TRT2 — 00003102420125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335436/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TJTO — 50000251820028272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- [TJTO — 00087629020158272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3335335/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TST — 00114637220155010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833858/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00012157120115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012263220135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 51427a24aecd3e96d500b3a99995f4e2e64f44f4121436e394ff8ddc6ee43cab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)