{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19955,"origem":"stj","sha256_origem":"f445b79f739d1d458a7b1bf1530e7d1576bae70ddf4ae5ce0552fee834dcba59","registro_original":{"id_fonte":"000832553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171907","numero_registro":"202203212300","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A análise da tese de negativa de autoria demandaria,\nnecessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do\nprocesso criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.\n2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,\nevidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes,\nbem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante\nostenta condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de\nlesão corporal. Tais circunstâncias são aptas a justificar a\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso.\nPrecedente.\n4. Considerada a gravidade concreta da conduta e a possibilidade\nefetiva de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso, a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do\nart. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d7da40cc8e4fc837e20864a2301e3d54100de6406c94047925fcddcff80dd51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}