# Registro público: TJDFT — 00001320420188070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199559/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199559.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 490c10620373dc6e20097f9350bcb4355298a7df09c42d952c50643f5c5b81cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-29** — Remessa (TPU 980)
> **2020-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Lesões Corporais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-10T16:19:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-18T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-24T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T18:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-05T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T20:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-11T19:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T15:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-14T16:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-26T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-26T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-10T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-10T15:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-01T20:12:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-11T19:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T19:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T13:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-20T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-20T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-05-20T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-24T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T15:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-03T16:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-03T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T18:19:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-14T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-14T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-14T17:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-17T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-17T17:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-19T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-06-19T15:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199559.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10841)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Lesões Corporais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-11-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-07-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00045581720178070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10841, 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJMT — 00001812520138110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10841, 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJMG — 00002101920228130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10841, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00000492220198110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10841, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR
- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00005778520198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS