# Registro público: TRF4 — 50013529220164047017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Guaíra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199564/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca3d406694d39352188a1b829b985aaee3ebbd3d7eb856e2d13a004e66337992

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-01
- **Último ato com data válida:** 2017-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-12** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-30T01:07:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-18T17:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-05-18T17:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-21T16:56:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-21T16:55:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-20T18:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-10T17:38:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-09T19:47:24.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
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- 2017-01-18T15:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-01-18T15:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-12-21T14:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-20T01:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-01T13:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-06-01T15:19:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-05-22T11:51:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-18T17:49:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-05-12T17:05:10.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-20T18:57:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-10T17:38:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-02-10T14:26:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-02-10T14:26:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2017-01-18T15:05:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-01-12T18:50:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}
- 2016-09-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-01T13:23:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13701", "nome": "1ª Vara Federal de Guaíra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003860820184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003431820154058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [TRF6 — 00008945820134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157009/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / Gabinete 04
- [TRF1 — 00001901020104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4154800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / Vara Única de Eunápolis
- [STJ — 00003293320174036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130355/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TRF6 — 00011394820174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119487/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / Gabinete 01
- [TRF6 — 00004087520194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050512/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / Gabinete 02
- [TJMS — 00001697220238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029233/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Guaíra / Vara Única