# Registro público: TJMA — 00000702120218100036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 19 ocorrência(s) em 19 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-27** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-01T14:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2966", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2022-06-01T14:53:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-10-14T02:28:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-12-07T09:51:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-03-25T16:31:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-03-10T16:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-03-10T16:44:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-02-26T10:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-02-22T11:52:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-02-22T11:49:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-09-27T09:54:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-05-16T14:15:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2941", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-05-16T15:58:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2966", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-09-24T19:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-09-24T19:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2021-09-27T09:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}
- 2022-07-12T19:44:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2978", "nome": "3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ"}}
- 2021-03-19T09:14:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2948", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-26 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-10 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-16 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-16 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-01 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:49:11\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210222000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002919020208100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312568/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJPE — 00000383320268172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297676/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJMS — 00002944620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304879/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1ª Vara
- [TJMA — 00002352020208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416572/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMA — 00001353020198100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607572/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJMS — 00002944020248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304870/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / Vara Única
- [TJMS — 00002943420238120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304858/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / Vara Única
- [TRE-MG — 06000202620266130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299638/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ / 12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000702120218100036 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0db9d9239b321e92a9e661b7e9226238c10464883a4f2a51c327a27c88effa44
- **SHA-256 do comentário:** 5ce56ca4f56d237ace73442791e1dadd14849d6a15ce03ff4786fef62193c8e2