# Registro público: TRT17 — 00000670220165170132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995822/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 398d79a22b058d1ad43b74ec144d8d103a65193d118fb9912fa8466758bed84a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-21
- **Último ato com data válida:** 2017-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-06-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-06-23** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional Noturno | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-21T13:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-21T13:06:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-01-29T18:16:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-02-03T16:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-14T17:40:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-04-15T08:34:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-06-23T11:17:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-06-23T11:17:29.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-07-18T12:21:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-25T00:08:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-25T00:08:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-03T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-03T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-06-23T11:17:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-07-18T12:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T12:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-18T22:31:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-21T16:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/398d79a22b058d1ad43b74ec144d8d103a65193d118fb9912fa8466758bed84a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-29 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-23 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-06-23 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:02:26\.990094141Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-01\-21T13:05:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 398d79a22b058d1ad43b74ec144d8d103a65193d118fb9912fa8466758bed84a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004312420135020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4354649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13810, 13813, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT9 — 00000244920215090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998131/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13765, 13774, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00000469520155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13774, 13810, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT5 — 00000096420215050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 13813, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT17 — 00000674320175170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13810, 13813
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00003253820145020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13813, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT2 — 00003260720155020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3481324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13813, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT5 — 00000206720195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13813, 13924
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000670220165170132 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional Noturno | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Abono Pecuniário | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Integração em Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/398d79a22b058d1ad43b74ec144d8d103a65193d118fb9912fa8466758bed84a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 398d79a22b058d1ad43b74ec144d8d103a65193d118fb9912fa8466758bed84a
- **SHA-256 do comentário:** bad36f8dbb9066d3cd8abe5fec5f79498b5d451e61256d21bf117766cf75893d