# Registro público: STM — 70001010520257080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-24
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-07-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica | Fato Atípico | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-07T13:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-07T09:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T12:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T12:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-08-03T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T15:23:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T15:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T15:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T14:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T14:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}
- 2026-07-24T14:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93000", "nome": "Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T20:38:32\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260724121332
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002028820257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010868/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Presidência
- [STM — 70000971420257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990975/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Presidência
- [TJRO — 70003156620238220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / VARA ÚNICA
- [STM — 70013019720247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549691/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 10952, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa
- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [TJMRS — 00900373020239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113400/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Gab. Desa. Militar Maria Emília
- [TJMRS — 00900670220229210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109870/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00900988520239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa / Gab. Des. Militar Brum


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001010520257080008 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Falsidade ideológica | Fato Atípico | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Flavio Marcus Lancia Barbosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4b01c7519a9c6b63e472b680aa31214299f56f75a40f5d8143f63069e7891ea
- **SHA-256 do comentário:** 9616f92340ef0ce02a60c96950a59ef88a0ae015e9cc15028484ddc8df2d44fb