# Registro público: TJSE — 00011505320138250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199610/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199610.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbe637a2c47b6dcf999b70f1d68d0f10574e1c4e80b7db57806556d47cc2c038 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-27 - **Último ato com data válida:** 2017-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-13** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-08-27** — Improcedência (TPU 220) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-21** — Petição (TPU 85) > **2015-08-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-04T13:37:44.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2014-02-19T12:54:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2013-10-30T10:34:03.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-07-10T09:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T10:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T14:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T10:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T13:56:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T15:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T16:08:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T13:47:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T09:02:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-05T15:20:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T15:13:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T14:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-12T10:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T09:34:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T12:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T11:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T11:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T14:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T15:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T10:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-28T11:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-30T14:23:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-21T08:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-03T09:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-27T11:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-13T12:35:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-14T09:09:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-14T09:08:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-01T12:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-31T09:11:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-27T11:48:29.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}} - 2015-08-24T13:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-21T14:24:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-21T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-23T13:01:24.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-12T11:33:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-08T12:02:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199610.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbe637a2c47b6dcf999b70f1d68d0f10574e1c4e80b7db57806556d47cc2c038.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2013-10-30 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-02-19 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-04-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2014-06-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:23:13\.676000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130627120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbe637a2c47b6dcf999b70f1d68d0f10574e1c4e80b7db57806556d47cc2c038 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00007678020138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / UMBAÚBA - [TJSE — 00030567020128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / UMBAÚBA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011505320138250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fbe637a2c47b6dcf999b70f1d68d0f10574e1c4e80b7db57806556d47cc2c038 - **SHA-256 do comentário:** a6388f3b6f3bd7eaedd0cfffb4d15ff66a09cbd22cb0f4858369b5150b944e72