# Registro público: TRT3 — 00000489220105030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996116/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996116.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-06** — Recebimento (TPU 977) > **2019-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-09** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996116.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-04-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2010-04-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2010-04-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2011-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2018-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2018-11-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-11-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-30 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-04-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:56\.090621503Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT3 — 00000481920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003704/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00006769120135020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT3 — 00001435120145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00006760720105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00006757320155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT4 — 00003124720135040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13922, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d - **SHA-256 do registro documental:** 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000489220105030003 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Diferenças por Desvio de Função | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Juros | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6c6718974445a3155d5380dc858a15fd4ff186f1fdcdecf43b317db7aac1a1b0 - **SHA-256 do comentário:** eb20619ddcd4415089f7ff9fc3f729a17746bcd40262993982f748adfdbbf341