# Registro público: TJSC — 09034538620158240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bac3b06881eb00224c90610f898b6f02690dc22174a903595627ddf921ab74a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** —  (TPU )
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** —  (TPU )
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** —  (TPU )
> **2020-02-17** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T11:06:30.000Z —  (TPU )
- 2020-03-11T11:30:02.000Z —  (TPU )
- 2020-02-28T22:16:12.000Z —  (TPU )
- 2020-02-17T14:41:14.000Z —  (TPU )
- 2019-07-26T16:42:29.000Z —  (TPU )
- 2019-07-26T16:42:28.000Z —  (TPU )
- 2019-03-14T18:54:12.000Z —  (TPU )
- 2019-03-14T15:21:13.000Z —  (TPU )
- 2018-07-24T18:05:19.000Z —  (TPU )
- 2017-08-15T12:12:51.000Z —  (TPU )
- 2017-08-09T14:11:08.000Z —  (TPU )
- 2016-02-17T15:53:02.000Z —  (TPU )
- 2016-02-04T16:52:16.000Z —  (TPU )
- 2015-12-14T19:53:05.000Z —  (TPU )
- 2020-03-31T15:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T15:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-29T02:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-21T00:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T11:31:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-11T11:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-17T18:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T18:52:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-01-31T13:46:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-31T13:24:52.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-01-31T13:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T14:41:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-30T03:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T10:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T10:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T10:43:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-20T10:43:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-07-24T17:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-24T17:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T01:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T00:33:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T18:42:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-07T00:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-01T16:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-01T01:54:48.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-17 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-20 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09034775120148240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09035555020118240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** bac3b06881eb00224c90610f898b6f02690dc22174a903595627ddf921ab74a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bac3b06881eb00224c90610f898b6f02690dc22174a903595627ddf921ab74a1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)