# Registro público: TRE-BA — 06000110620246050708 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 163 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996272.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6f2ca6e1670da9e30183644304822d6f216b6ae1f524b8fd40716a9a85a08be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 57 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-06 - **Último ato com data válida:** 2025-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-11-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-11-24** — Documento (TPU 581) > **2025-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-09-23** — Petição (TPU 85) > **2025-09-23** — Documento (TPU 581) > **2025-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-06T19:02:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-08T08:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-08T10:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-09T09:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-13T20:30:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-08-13T20:30:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-08-19T12:46:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-21T12:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-28T10:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-09-17T09:39:23.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2025-09-17T13:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-08T11:42:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-08T22:55:52.000Z — Liberdade provisória (TPU 818) - 2024-10-14T09:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-14T09:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-11-12T09:51:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-12T11:11:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]} - 2024-11-13T12:46:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-13T12:49:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-20T09:33:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-08-28T10:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-09-11T13:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-09-11T13:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-09-19T08:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2025-09-19T08:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2025-09-19T08:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2025-09-23T16:32:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2025-11-24T13:50:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30637", "nome": "163 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2024-10-06T19:02:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-06T20:58:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-08T09:03:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-08T09:03:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-08T10:32:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-10-08T22:55:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-22T08:59:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-11-12T09:51:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-12T09:51:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2025-08-20T09:19:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2025-08-21T09:11:18.000Z — Documento (TPU 12270) - 2025-08-21T09:11:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996272.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11464](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11464) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6f2ca6e1670da9e30183644304822d6f216b6ae1f524b8fd40716a9a85a08be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-12 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-09-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2025-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2025-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2025-11-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2025-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T17:18:25\.269000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241006190253 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6f2ca6e1670da9e30183644304822d6f216b6ae1f524b8fd40716a9a85a08be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-CE — 06001142420216060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888679/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ - [TRE-BA — 06000577920226050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654867/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-GO — 06000172020266090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I - [TRE-MS — 06000130420266120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31ª ZONA ELEITORAL - SIDROLÂNDIA-MS - [TRE-PR — 06000106620256160712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2640823/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7 - [TRE-PR — 06000091820246160712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529960/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 007º Juízo das Garantias do Núcleo 7 - [TRE-PR — 06000035920256160717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1924249/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151 ª zona eleitoral-São João - [TRE-AP — 06003984720246030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1172245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11464 - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AP - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ - AP ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000110620246050708 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “163 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6f2ca6e1670da9e30183644304822d6f216b6ae1f524b8fd40716a9a85a08be - **SHA-256 do comentário:** 181db318b0b1b5fd036a226e47da3624c72cbff19083735534462936882c08e3