{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19965,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d98aa50561e3be5b05bc55d247e6c798d4b4ba3e4579f281ded952a0c69119","registro_original":{"id_fonte":"000832563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780065","numero_registro":"202203411443","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (308,2 G DE\nMACONHA, 49 G DE COCAÍNA E 9,9 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Deve ser mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem\nimpetrada para revogar a prisão preventiva, pois, na hipótese, a\ndespeito de o decreto preventivo evidenciar a prova da existência do\ndelito e indícios suficientes de autoria e contemporaneidade da\nnecessidade da medida, o decreto preventivo não demonstrou o receio\nde perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem\npública, apenas ressaltando a gravidade abstrata do delito e\nconsequências do crime na sociedade.\n2. Ademais, em situações com quantidade de entorpecentes apreendidos\nem quantidade similar à dos autos, esta Corte Superior entendeu que\ntal circunstância, por si só, não seria capaz de demonstrar o\npericulum libertatis do agravante.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed86306aa2600c9f42b4f7e9a2756aa95ba3b1162bcf207ea247df41e99d071d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}