# Registro público: TRT3 — 00000480320145030052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Cataguases
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37f6a1d6e594373abdc9b4698b78dcb96fa637b786a85f87363652b13e86d408

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2017-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Membro de Cipa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Membro de Cipa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2016-04-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2016-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2016-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2017-04-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240566120165240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13989, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT9 — 00000045620255090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13989, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00001798520105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 1ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT2 — 00005224020155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13989, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00000777720145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1039656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13989, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT14 — 00000776020155140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13968, 13989
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT1 — 00001867920115010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13970, 13989
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cataguases / 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000486620155030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Cataguases
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 37f6a1d6e594373abdc9b4698b78dcb96fa637b786a85f87363652b13e86d408
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)