# Registro público: TRE-SE — 06000216720256250026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be463aa76fd537bf1b306e046ed4e2d5804ad65ef99324f3148d016014fbf920

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-05T15:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T15:07:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T19:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-12T12:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T08:56:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T09:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-14T12:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T08:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T16:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T22:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T15:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-05T15:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-07T08:35:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-07T08:36:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-12T12:41:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14198", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-19T08:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T21:21:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T21:21:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T22:47:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-05-20T22:47:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14220", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000093620256130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685186/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 320ª Zona Eleitoral - Arinos
- [TJPI — 00001691320198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679786/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TRE-SC — 06000344720266240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676002/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000345120266240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674962/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 61 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001043520216060032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674555/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 32 ª ZONA ELEITORAL - CAMOCIM
- [TJPI — 00001686420198180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673948/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TRE-SP — 06000229420256260391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 196 ª ZONA ELEITORAL - JUNQUEIRÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000229420246260273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658658/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS