# Registro público: TJPR — 00007620320228160138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02d1d2a44a04c17b046c5f7838907e21c4e2876b4fa97a7bd0e4748ad4dd63c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-31** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-26T12:18:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-05-26T12:18:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-26T12:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-26T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-23T16:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-18T14:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-26T14:05:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T15:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T13:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T13:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-14T15:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T18:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-30T12:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-06T14:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-26T10:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-26T11:02:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-26T12:18:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-26T13:40:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-23T16:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-15T18:44:59.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-09-19T10:53:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T00:42:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T18:30:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-09T18:30:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-14T15:17:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-14T15:33:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-26T17:01:45.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-01-31T02:17:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-31T09:30:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-24T00:18:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T00:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T14:04:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-06T14:04:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-26 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-09-15 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:27\.377336042Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230526110233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02d1d2a44a04c17b046c5f7838907e21c4e2876b4fa97a7bd0e4748ad4dd63c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00002035420218160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005683/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJPR — 00000244720158160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00005041120104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364050/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / Gabinete 11
- [TJPR — 00033707520228160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004459/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TRF6 — 00077108920134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480314/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / Gabinete 16
- [TJAM — 00000171520268045700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778449/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / VARA DA COMARCA DE MARAÃ
- [TJCE — 00099752120158060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJSP — 00042204020208260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777002/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE / 04 CIVEL DE SANTO AMARO