# Registro público: STJ — 00001385920188260608 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996734/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996734.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f5242f4d857103aa45f15f12f47251b4987e2e4427134a05e94b8fe1a51dba8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-23 - **Último ato com data válida:** 2021-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-05** — Documento (TPU 581) > **2021-01-06** — Documento (TPU 581) > **2020-12-22** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-12-22** — Petição (TPU 85) > **2020-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-12-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-11-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-29T09:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-09-29T09:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-19T15:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-10-21T12:24:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2020-10-21T13:00:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-21T18:09:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-17T11:30:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-11-17T11:42:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-17T11:42:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-11-20T19:11:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2020-11-20T19:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-11-25T18:01:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2020-11-25T19:49:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-26T09:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-12-15T17:48:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-12-22T21:55:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-06T19:47:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-05T13:32:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-23T14:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-20T05:11:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-20T19:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-24T05:08:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-24T05:21:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-15T20:37:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-18T05:06:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-18T13:21:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-18T13:21:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-19T15:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-19T19:46:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-21T12:19:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-21T18:09:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-11-09T19:20:30.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2020-11-20T19:06:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-11-23T12:09:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-23T12:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-23T14:36:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-23T18:46:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-23T18:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-25T18:00:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-11-25T19:49:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996734.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f5242f4d857103aa45f15f12f47251b4987e2e4427134a05e94b8fe1a51dba8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-15 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-18 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:02:56\.875769460Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f5242f4d857103aa45f15f12f47251b4987e2e4427134a05e94b8fe1a51dba8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004383020238130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180131/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - [STJ — 00001399720178130363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJES — 00001934320178080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042837/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA - FUNDAO - [STJ — 00004365420188180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179681/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJPB — 00008436420178150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 3ª Vara Mista de Mamanguape - [TJPR — 00000274720248160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042514/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08036833420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042466/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS - [TJPE — 00000371120238175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042408/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001385920188260608 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5f5242f4d857103aa45f15f12f47251b4987e2e4427134a05e94b8fe1a51dba8 - **SHA-256 do comentário:** b2b1e8d63c6e48336f29d145c1fd66e046f917ab5da4cc8b343b4cc32e8b3457